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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8000730-48.2016.8.05.0049

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Processo
8000730-48.2016.8.05.0049
Órgão Julgador
Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
Publicação
12/01/2019
Relator
ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000730-48.2016.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ARLEIDE SOUSA RIOS Advogado(s): ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE Advogado(s):RAFAEL BORGES SANTOS, FLORIVALDO GIL DE SOUSA, THIANCLE DA SILVA ARAUJO   ACORDÃO   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR SUSCITADA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO EX OFFICIO. PRELIMINAR DEVIDAMENTE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE DA FAZENDA PÚBLICA. NO MÉRITO, INADIMPLÊNCIA DO ENTE FRENTE À VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO/2012, ALÉM DO 1/3 DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). PROVA NEGATIVA. RÉ QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000730-48.2016.8.05.0049, em que figuram como recorrente MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE e como recorrida ARLEIDE SOUSA RIOS.