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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80289832820188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

 



Vistos.

Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de ANTONIO FERNANDO REIS SALES, qualificado nos autos, indicando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador, por onde tramita o processo de execução penal 0324103-87.2017.8.05.0001.

Assevera que o Paciente sofre constrangimento ilegal na medida em que não teve apreciado seu pedido de saída temporária, a que faria jus.

Pugna, em sede de liminar, pela a concessão da ordem de habeas corpus, com imediata expedição de autorização de saída temporária em favor do Paciente.

Juntou documentos (ID 2526521/2526524).

É o Relatório. Passo a decidir.

O Plantão Judiciário em Segundo Grau de jurisdição, instituído pela Resolução nº 19/2016, do Tribunal de Justiça da Bahia em conformidade com a Resolução nº 71/2009, do CNJ, destina-se, apenas e tão somente, à análise de matérias urgentes, que não possa ocorrer durante o expediente forense regular, sem resultar em dano irreparável ou de difícil reparação para o interessado.

Deve, pois, o magistrado plantonista avaliar os pedidos apresentados e admitir, no plantão, apenas aqueles que, em princípio, demandam a concessão de medida judicial, urgente e necessária, para evitar lesão grave e irreparável, sob pena de violação do princípio do juiz natural.

Das razões de fato e de direito sustentadas, verifica-se, a princípio, observância aos requisitos para apreciação em sede de plantão.

Pretende o Impetrante, neste habeas corpus, a concessão de benefício atinente à execução penal, especificamente a autorização de saída temporária.

Consoante disposto no art. 647 do CPP, a ação constitucional de habeas corpus destina-se a remediar situação de violência ou ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do indivíduo.

Em se tratando de matéria afeta à execução penal, deve-se manejar o competente agravo em execução, não servindo o habeas corpus como seu substitutivo.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal o...