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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80290214020188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAMON REIS SOUSA, qualificado nos autos, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador.

Narra a exordial que:

... o Paciente foi preso em suposto flagrante delito, no dia 10 de dezembro de 2018, imputando-se ao mesmo as condutas descritas no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06.

Por ocasião da audiência de custódia, o Magistrado entendeu por converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Distribuído os autos para a 3º Vara de Tóxico, ao ser formulado pleito de revogação de prisão preventiva para o corréu, aquele foi deferido, tendo o Nobre Magistrado revogado de ofício a prisão do Paciente no dia 19 de dezembro do corrente ano, último dia de expediente antes do recesso forense se iniciar.

Destarte, consoante se observa dos autos de nº. 0575996-02.2018.8.05.0001 equivocadamente foi expedido mandado de prisão em desfavor do Paciente no lugar do alvará se soltura, fazendo com que o mesmo permanecesse preso até a presente data, uma vez que restou impossibilitada o cumprimento da decisão, a qual somente foi cumprida em favor do corréu.

Tudo isso, consoante se faz provar dos documentos em anexo.

Como tal decisão somente foi proferida no final do expediente do dia 19 deste mês, tal equivoco não foi sanado pela Autoridade Coatora.

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663134086/medidas-protetivas-estatuto-do-idoso-80290214020188050000/inteiro-teor-663134100