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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80290517520188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

 



Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR, qualificado nos autos, tendo como autoridade coatora o(a) MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro Alves.

Assevera o Impetrante que o Paciente está a sofrer constrangimento ilegal, em razão excesso de prazo, já que a instrução processual ainda não foi iniciada.

Juntou documentos (ID 2528160/2528168).

Relatados. Decido.

O Plantão Judiciário em segundo grau de jurisdição destina-se, apenas e tão somente, à análise de matérias urgentes, que não possa ocorrer durante o expediente forense regular, sem resultar em dano irreparável ou de difícil reparação para o interessado.

Deve, pois, o magistrado plantonista avaliar os pedidos apresentados e admitir, no Plantão, apenas aqueles que, em princípio, demandam a concessão de medida judicial, urgente e necessária, para evitar lesão grave e irreparável,sob pena de violação do princípio do juiz natural.

A Resolução nº 19, de 16 de dezembro de 2016 disciplina o Plantão Judiciário de 2º Grau no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, e relaciona, expressamente, os temas que tem apreciação vedada pelos magistrados plantonistas. Vejamos:

Art. 2º. Durante o plantão judiciário não serão apreciados:

I- pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos;

II- solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica;

III- reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior de segundo grau, tampouco a sua reconsideração ou reexame;

IV- pedido de interesse de réu preso fundamentado, isolada ou cumulativamente, em excesso de prazo da prisão, salvo situaç...