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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80290517520188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR, qualificado nos autos, tendo como autoridade coatora o (a) MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro Alves.

Assevera o Impetrante que o Paciente está a sofrer constrangimento ilegal, em razão excesso de prazo, já que a instrução processual ainda não foi iniciada.

Juntou documentos (ID 2528160/2528168).

Relatados. Decido.

O Plantão Judiciário em segundo grau de jurisdição destina-se, apenas e tão somente, à análise de matérias urgentes, que não possa ocorrer durante o expediente forense regular, sem resultar em dano irreparável ou de difícil reparação para o interessado.

Deve, pois, o magistrado plantonista avaliar os pedidos apresentados e admitir, no Plantão, apenas aqueles que, em princípio, demandam a concessão de medida judicial, urgente e necessária, para evitar lesão grave e irreparável,sob pena de violação do princípio do juiz natural.

A Resolução nº 19, de 16 de dezembro de 2016 disciplina o Plantão Judiciário de 2º Grau no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, e relaciona, expressamente, os temas que tem apreciação vedada pelos magistrados plantonistas. Vejamos:

Art. 2º. Durante o plantão judiciário não serão ap...