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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80291590720188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

 

 

 

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ÁTILA VINICIUS SOUZA DA SILVA, qualificado nos autos, tendo como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaparica.

Narra a exordial que:

No dia 09 de agosto de 2018, quinta feira, ÁTILA VINICIUS SOUZA DA SILVA, foi preso em flagrante delito e indiciado, com fulcro no art. 12„ da Lei 10.826/2003.

Ocorre que o paciente ÁTILA VINICIUS SOUZA DA SILVA, no dia 10 de agosto, dia posterior à prisão, obteve perante o M.M Juízo Criminal da Comarca de Itaparica—BA, a "LIBERDADE PROVISÓRIA", devendo o mesmo, comparecer mensalmente ao cartório a fim de informar as suas atividades, recolhendo-se aos fins de semana, salvo se estiver a trabalho, conforme decisão proferida nos autos do processo n° 0000909-19.2018.805.0124, e publicada no DP) em 10 de agosto de 2018. (conforme doc. em anexo).

Contudo, o autor vem sendo procurado pela policia judiciária civil em sua residência a fim de efetuarem a prisão do mesmo, mediante graves ameaças a seus pais e familiares, em data de 26 de dezembro por volta das 15:00, em viatura descaracterizada, alegando suposto descumprimento das normas estabelecidas na decisão de Vossa Excelência, e requerendo a sua prisão, onde o mesmo não se encontrava no momento, evitando tal arbitrariedade e irregular prisão.

(…)

Ressa1ta-se, também, que, o autor vem cumprindo veementemente a decisão desde M.M juízo, comparecendo mensalmente na comarca para recolher as devidas assinaturas no cartório deste juízo e justificar as suas atividades profissionais.

(…)

Cumpre ressaltar que, acima de tudo, o paciente é pessoa integra, de bons antecedentes, responsável e com profissão definida. Conforme documento em anexo (doc. O. Ademais, o paciente acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, possui BONS ANTECEDENTES, sempre foi pessoa honesta; SEMPRE TRABALHOU (doc. 2); possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, na Rua baixa da Mangueira, N° to, Alto do Sto Antônio, Itaparica — BA, CEP: 44460-000, onde mora com seus pais e irmãos, fatos que, demonstram, portanto, que o paciente não...