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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80043098320188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi impetrado por SERVE MAIS REFEIÇÕES EIRELI -ME, contra suposto ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e SUPERINTENDENTE DE AÇÃO INTEGRAL À SAÚDE – SAIS, consubstanciado em suposta desobediência à ordem cronológica de pagamento (art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93), acarretando no pagamento de determinadas empresas em detrimento da impetrante, que, por vezes, sofre com a inadimplência no contrato em prazo igual ou superior a 3 (três) meses.

Indeferida a liminar pleiteada (ID 804553), foi interposto embargos de declaração (ID 814562), os quais foram acolhidos para o fim de determinar a exibição, pelas autoridades coatoras, da relação cronológica dos pagamentos realizados às empresas de refeições coletivas prestadoras de serviço do Estado da Bahia nos últimos 02 (dois) anos, em que conste o descritivo do objeto do pagamento, assim como a data de recebimento da respectiva fatura, no prazo de 20 (vinte) dias” - ID 804553.

Posteriormente, SERVE MAIS REFEIÇÕES EIRELI -ME postulou em sede de decisão liminar que seja determinada às autoridades coatoras a obrigação de não reter o pagamento das faturas da impetrante até o trânsito em julgado do presente writ, sob pena de multa diária a ser estipulada por este MM. Relator”.

Juntou documentação nos IDS 1184681 e 1196578.

Analisando os argumentos e do...