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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80289061920188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Primeiramente, ressalte-se que o Plantão Judiciário de Segundo Grau, instituído pela Resolução de Nº 18/2009, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conformidade com a Resolução Nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, destina-se, exclusivamente, ao exame de matérias urgentes, cuja demora possa resultar em dano irreparável para a parte.

Ademais, também determina impossibilitada a reapreciação pelo Plantão Judiciário de 2º Grau, pois há expressa vedação, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ,  de reiteração de pedido já apreciado por órgão judicial de origem ou em plantão anter...