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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80288248520188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Trata-se de pedido de reconsideração de decisão proferida em sede de ação de habeas corpus, com pedido liminar durante o Plantão Judiciário de 2º Grau.

Não se trata de faculdade e sim de vedação, o Plantão Judiciário de 2º Grau não se destina à apreciação de pedido de reconsideração ou reexame, conformidade com o art. 1º, § 1º da Resolução Nº 18/2009 TJBA:

Art. 1º O Plantão Judiciário em 2º grau de jurisdição será disciplinado pelas normas estabelecidas nesta Resolução, destinando-se exclusivamente à prestação de tutela jurisdicional de urgência, fora do expediente forense, restringind...