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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80288248520188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Trata-se de pedido de reconsideração de decisão proferida em sede de ação de habeas corpus, com pedido liminar durante o Plantão Judiciário de 2º Grau.

Não se trata de faculdade e sim de vedação, o Plantão Judiciário de 2º Grau não se destina à apreciação de pedido de reconsideração ou reexame, conformidade com o art. 1º, § 1º da Resolução Nº ...