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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80002407120198050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Vistos, etc.



Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA contra ato supostamente ilegal e ilegítimo, perpetrado pelo Presidente da Comissão do Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado da Bahia e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado na ausência de comunicação acerca do indeferimento da sua inscrição, o que impediu a interposição do recurso dentro do prazo previsto no edital, razão pela qual requer, em caráter liminar, o deferimento da sua inscrição de modo a possibilitar a participação do certame a ser realizado no dia 13/01/2019.



Com a inicial, vieram os documentos.



É o que importa relatar.

Decido.



Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita em favor do Impetrante. Anote-se.



Compulsando os autos, verifica-se que o presente remédio constitucional dever ser indeferido de plano, haja visa que para o seu manuseio é imprescindível a colação de toda prova documental na qual se extraia o alegado direito líquido e certo do impetrante. Todavia, no caso sub judice, resta ausente a prova pré-constituída a autorizar o process...