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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 8013561-13.2018.8.05.0000

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Processo
8013561-13.2018.8.05.0000
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
12/01/2019
Relator
JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8013561-13.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE LUIZ BASTOS PINHEIRO Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA, EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. CUSTAS PROCESSUAIS REGULARMENTE PAGAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA.  Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8013561-13.2018.8.05.0000, em que figuram como impetrante JOSE LUIZ BASTOS PINHEIRO e como impetrado SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.