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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80288603020188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Plantão Judiciário 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8028860-30.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Plantão Judiciário
PACIENTE: ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO e outros
Advogado(s): ADRIANA MACHADO E ABREU (OAB:0048241/BA)
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA
Advogado(s):  

 

DECISÃO

PROCESSO Nº 8028860-30.2018.8.05.0000 

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 

IMPETRANTE: ADRIANA MACHADO E ABREU - BA48241

PACIENTE: ANDERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMAÇARI - BAHIA

 

 

 

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Bela.  ADRIANA MACHADO E ABREU, inscrita na OAB/BA n.º 48.241, em favor de ANDERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO, brasileiro, união estável, microempresário, titular da carteira de identidade Registro Geral n°12578223655 e CPF nº 041.682.695-40, filho de Maria Áurea Santos da Conceição e Francisco Moreira da Conceição, endereço residencial Avenida Derba, nº 225, Camaçari de Dentro, Camaçari- Ba, CEP 42800-000, em que aponta como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMAÇARI - BAHIA.

Sustenta a Impetrante ilegalidade da custódia sob o argumento de excesso de prazo.

Narra ainda que o Paciente foi abordado na rua, no dia 11 de outubro, por volta das 13hs, e que o mesmo foi colocado dentro de um veículo por policiais, torturado e levado até sua casa, nada sendo encontrado.

Informa ainda que a custódia foi realizada em 05 de novembro de 2018.

Aduz ainda que o réu é primário, tendo em seu desfavor tão somente um processo criminal e que se encontra parado desde o ano de 2008.

Por fim, requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja concedida a liberdade provisória ao Paciente.

Consta na cópia da decisão de ID 2522712 que: “De logo, explicita a peticionária que, malgrado haja o paciente asseverado “ter apanhado e sofridotortura” (sic), foi encaminhado para a realização de exame de lesões corporais, só e somente, vinte e cinco dias, após o ocorrido.” 

Juntou documentos (2522456 à 2522518).

É o relatório.

Passo ao exame do pedido liminar.

Compulsando os autos, constatei que os registros constantes da Certidão (2522712) afastam a competência do Plantão Judiciário na análise do mandamus, uma vez que não preenche as hipóteses do art. 1º, §1º, da Resolução nº 18/2009 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

No caso em tela, é evidente que trata-se de reiteração de pedido já apreciado por ó...