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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80288603020188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Plantão Judiciário



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8028860-30.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Plantão Judiciário
PACIENTE: ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO e outros
Advogado(s): ADRIANA MACHADO E ABREU (OAB:0048241/BA)
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA
Advogado(s):  

DECISÃO

PROCESSO Nº 8028860-30.2018.8.05.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

IMPETRANTE: ADRIANA MACHADO E ABREU - BA48241

PACIENTE: ANDERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMAÇARI - BAHIA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Bela. ADRIANA MACHADO E ABREU, inscrita na OAB/BA n.º 48.241, em favor de ANDERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO, brasileiro, união estável, microempresário, titular da carteira de identidade Registro Geral nº 12578223655 e CPF nº 041.682.695-40, filho de Maria Áurea Santos da Conceição e Francisco Moreira da Conceição, endereço residencial Avenida Derba, nº 225, Camaçari de Dentro, Camaçari- Ba, CEP 42800-000, em que aponta como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMI...