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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80289019420188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Primeiramente, ressalte-se que o Plantão Judiciário de Segundo Grau, instituído pela Resolução de Nº 18/2009, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conformidade com a Resolução Nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, destina-se, exclusivamente, ao exame de matérias urgentes, cuja demora possa resultar em dano irreparável para a parte.

Ademais, também determina Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663134233/medidas-protetivas-estatuto-do-idoso-80289019420188050000/inteiro-teor-663134237