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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 8021639-93.2018.8.05.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
16/01/2019
Relator
JOSE CICERO LANDIN NETO
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Inteiro Teor

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi impetrado por VANESSA DAFNE DA CONCEIÇÃO SANTOS, indicando como autoridades coatoras o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

Inicialmente, requereu a impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Narrou que se inscreveu para no concurso público para o cargo de Investigador de Polícia Civil regido, sendo aprovada na 1ª etapa (prova objetiva), mas eliminada na 2ª etapa (prova discursiva), inclusive após a interposição de recurso, que foi indeferido.

Esclareceu que “O espelho de resposta da candidata, em anexo, está de acordo com um dos baremas divulgados pela banca, também anexo. Não pode a impetrante ser eliminada após ter interposto um recurso para questionar o que tinha de errado na sua resposta da questão 02 da prova discursiva, recebendo como resultado do seu recurso única e exclusivamente o termo INDEFERIDO. PORQUE FOI INDEFERIDO, O QUE ESTAVA ERRADO? CUMPRE AINDA OBSERVAR QUE A CANDIDATA PARA SER HABILITADA NESTA FASE TERIA QUE ATINGIR 70 (SETENTA) PONTOS NAS DUAS QUESTÕES DISCURSIVAS E A IMPETRANTE ATINGIU 62,5 PONTOS, OBTENDO 50 (CINQUENTA) PONTOS NA QUESTÃO 01, PONTUAÇÃO INTEGRAL E APENAS 12,5 PONTOS NA QUESTÃO 02, OBJETO DESTA DEMANDA, CONFORME RESULTADO NA ÁREA DO CANDIDATO, EM ANEXO. ” .

Explicou que “tem o direito ao interpor o recurso administrativo contra resultado do exame, de obter resposta devidamente motivada e, caso entenda necessário, provocar o Poder Judiciário para dizer a existência de ilegalidade no ato administrativo, envolvendo a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se abusos, arbitrariedades, incongruências entre a razão e a conclusão (finalidade) administrativa. Ao indeferir o recurso, eliminando a impetrante, não delimitou as razões, não fundamentou os motivos objetivos que levaram à sua eliminação.”

Relatou que, com base no princípio da motivação, “era imprescindível que constasse, na resposta ao recurso administrativo, o que determinou a exclusão da impetrante, ou seja, os motivos da obtenção da nota, sob pena de nulidade ”.

Salientou que “a motivação do ato administrativo é imprescindível, mas a sua importância assume maior relevo nos atos discricionários, com o escopo de evitar arbitrariedades e privilégios, geralmente, afastadas do atendimento do interesse público. A prática de ato administrativo despido de motivação suficiente acarreta sua nulidade. No caso, a fundamentação deveria ser objetiva, a identificar as razões da nota obtida pela candidato, especificando os erros detectados.”

Deste modo, aduzindo a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu o impetrante a concessão de medida liminar para “até final decisão da presente ação, seja anulado o resultado do seu recurso referente à 2ª etapa do certame, a prova discursiva, a questão 02, realizada pela impetrante tendo em vista ser totalmente ilegal por não atender as regras editalícias e legais, com a consequente ordenação da recorreção de sua prova, assim como a continuação da Impetrante no certame para realização das próximas etapas até o julgamento final deste mandamus”.

Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança para que seja “julgada procedente a presente ação e concedido o pleito no sentido de tornar efetivo o direito da impetrante de recorreção de sua prova discursiva, a questão 02 e de continuar no certame e realizar as etapas seguintes do certame, tendo em vista que restam preenchidos todos os requisitos para o exercício do direito”.

Juntou os documentos que julgou necessários

Inicialmente, cumpre salientar que o impetrante pleiteou o benefício da gratuidade da justiça sob a alegação de que não poderiam arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que ora defiro, nos termos dos arts. 99 do CPC/2015.

É importante registrar que, numa análise sumária, própria deste momento processual, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar requerida.

Em conformidade com o art. , III, da Lei nº 12.016/09, poder-se-á deferir liminar em mandado de segurança quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, acaso seja deferida.

Na lição do professor Eduardo Sodré "são pressupostos para concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado, em outras palavras, exige-se o periculum in mora e o fumus boni juris" (in Ações Constitucionais. Salvador: Ed. Juspodivm, 2007).

Das alegações constante na inicial, deduz-se que a impetrante foi eliminada do certame mesmo após a interposição do recurso, argumentando que tal indeferimento não foi suficientemente motivado, o que enseja a nulidade do julgamento.

Outrossim, o edital do certame estabelece que os recursos serão apreciados e julgados procedentes ou improcedentes, sem qualquer caráter didático. Vejamos:

19.23 As respostas dos recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), não tendo qualquer caráter didático, bem como ficarão disponíveis pelo prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data de sua divulgação

No entanto, não se pode admitir o indeferimento do recurso sem a adequada fundamentação, que esclareça de forma individualizada acerca dos motivos pelos quais o candidato não obteve nota superior

Em casos semelhantes, vejamos o entendimento jurisprudencial:

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. EDITAL Nº 017/2013. PROVA DISCURSIVA (REDAÇÃO). RESPOSTA GENÉRICA E PADRÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA. PLEITO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA DISCURSIVA REEXAMINADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. 1. É ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAnecessário que a Banca Examinadora, no recurso administrativo, exponha de maneira clara os motivos pelos quais o candidato não obteve determinada nota. 2.A competência do Poder Judiciário para a revisão dos atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado, sendo defeso imiscuir-se no mérito dos mesmos. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1217877-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 02.12.2014)

(TJ-PR - MS: 12178777 PR 1217877-7 (Acórdão), Relator: Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 02/12/2014, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1477 16/12/2014);

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - NÃO RECOMENDAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE FORMA GENÉRICA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO - OCORRÊNCIA QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - DECISÃO A QUO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese sob exame, existe violação a direito líquido e certo do Impetrante, ora Agravado, cuja eliminação do concurso ocorreu em total inobservância aos princípios da legalidade e motivação. O ato administrativo que atribui suposto licenciamento ao Impetrante de forma genérica acarreta sua nulidade por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A Administração Pública está obrigada a observar os princípios inseridos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a motivação dos atos é, indubitavelmente, uma forma de obediência aos mencionados princípios. Recurso improvido. (AI 97337/2011, DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/09/2012, Publicado no DJE 25/09/2012)(TJ-MT - AI: 00973372620118110000 97337/2011, Relator: DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/09/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2012)

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para anular a decisão que julgou o recurso administrativo da prova discursiva da impetrante, determinando que seja proferida nova decisão motivada e fundamentada, expondo de maneira clara os motivos que ensejarem a nota a ser obtida, no prazo de 15 dias.

Notifiquem-se as autoridades impetradas, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, do conteúdo deste Mandado de Segurança, entregando-lhes as vias apresentadas pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que prestem as informações que entenderem necessárias (artigo , I, da Lei nº. 12.016/2009).

Determino, de logo, a intimação pessoal do representante judicial do Estado da Bahia para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei (artigo , II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 02 de outubro de 2018.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664493376/regulamentacao-de-visitas-80216399320188050000/inteiro-teor-664493382

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