jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Carta de Ordem Criminal : CO 80137741920188050000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Vistos, etc.


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão primeva que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada contra MARIA DO CARMO DA COSTA SOARES, indeferiu o pleito compensatório vindicado pelo Ente Público.


Em suas razões recursais, sustenta o Recorrente que a parte Agravada, a despeito de possuir o direito ao abono de permanência, porquanto, prima facie, preencheu os requisitos legais exigidos para a certificação do referido benefício, é devedora de débito tributário Estadual, em valor muito superior à quantia que faz jus, se, porventura, não houvessem óbices ao recebimento do sobredito abono.

Destaca, ademais, a vedação legal prevista na Lei 9.494/97, hipótese esta que, inclusive, atesta a presença do periculum in mora, tendo em vista à iminente probabilidade de grave lesão aos cofres públicos ou à coletividade, ensejado pelo pagamento de verba pecuniária, em moldes atentatórios aos preceitos da legis...