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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Carta de Ordem Criminal : CO 80137741920188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Vistos, etc.


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão primeva que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada contra MARIA DO CARMO DA COSTA SOARES, indeferiu o pleito compensatório vindicado pelo Ente Público.


Em suas razões recursais, sustenta o Recorrente que a parte Agravada, a despeito de possuir o direito ao abono de permanência, porquanto, prima facie, preencheu os requisitos legais exigidos para a certificação do referido benefício, é devedora de débito tributário Estadual, em valor muito superior à quantia que faz jus, se, porventura, não houvessem óbices ao recebimento do sobredito abono.

Destaca, ademais, a vedação legal prevista na Lei 9.494/97, hipótese esta que, inclusive, atesta a presença do periculum in mora, tendo em vista à iminente probabilidade de grave lesão aos cofres públicos ou à coletividade, ensejado pelo pagamento de verba pecuniária, em moldes atentatórios aos preceitos da legislação regente da matéria.


Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, o provimento recursal.

É o relatório. Decido.


Da análise das razões apresentadas, bem como dos elementos constantes do processo, verifica-se que merece reforma a decisão vergastada.


É que, os dispositivos da Lei nº 9.494/97 impõem limites à concessão de liminares em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de reclassificação ou equiparação de servidor público, concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias.


A hipótese dos autos trata de pleito de pagamento de Abono Permanência, previsto na Emenda Constitucional n.º 41/03, que consiste no pagamento de valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência social, a fim de que seja reembolsado o desconto mensal correspondente, àquele servidor que, tendo alcançado os requisitos para aposentadoria, optou por permanecer em atividade, inserindo-se, pois, na vedação contida na referida lei.

Assim, cuidando-se de pagamento de benefícios, vencimentos ou vantagens pecuniárias, tal decisão somente pode ser imposta pelo Poder Judiciário à Fazenda Pública por ocasião da prolação da sentença, sendo-lhe vedado, pelo artigo 1.º, da Lei 9.494/97, antecipar a respectiva medida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, sustando os efeitos da decisão agravada, até ulterior decisão.

Tendo em vista o disposto no art. 318, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, comunique-se o Juízo de origem, enviando-lhe cópia integral desta decisão, a fim de que adote as medidas cabíveis para cumprimento da medida aqui deferida.


Intime-se a parte agravada, pessoalmente, para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 1.019, inciso II, do CPC.


Diligências ultimadas, retornem-me os autos conclusos.


Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.


Salvador, 13 de julho de 2018.



DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR


BMS07