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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-91.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Marcia Borges Faria
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELO DA 1ª RÉ: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMBUSTÃO ESPONTÂNEA DE AUTOMÓVEL EM RODOVIA ESTADUAL. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO. FATO DO PRODUTO. CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO REGULAR DO BEM NA REDE CREDENCIADA DA FABRICANTE. COMPROVAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL. VÍCIO OCULTO. LEGITIMIDADE DA COMERCIANTE/PRESTADORA DE SERVIÇO PARA RESPONDER PELOS FATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DA AUTORA: PREJUÍZOS SUBJETIVOS. OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO EM MONTANTE DIMINUTO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VERBA. DANOS EMERGENTES. PATAMAR OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. TABELA FIPE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Cuidam-se de apelações cíveis tiradas no bojo de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por consumidora diante de incêndio espontâneo que acometeu veículo comprado zero quilometro, após dois anos e meio de utilização, quando transitava em via pública, em face da fabricante e concessionária autorizada.
2. In casu, os documentos colacionados ao feito, em especial o Laudo lavrado pela Polícia Técnica, dão conta de que a combustão do veículo não teria tido causa externa, sendo, outrossim, incontroverso que o episódio ocorreu em via pública, especificamente em rodovia estadual, quando estava a Demandante e sua genitora no interior do automóvel.
3. Nesse diapasão, as próprias rés encartaram ordens de serviço dando conta de que a consumidora efetuou pelo menos três das revisões na rede autorizada – 5.000km, 10.000km e 20.000km –, além de outros atendimentos decorrentes de mau funcionamento do carro, situação que afasta a alegação de mau uso ou desleixo na sua manutenção por parte da proprietária.
4. Nessa linha de entendimento, vislumbra-se a pertinência subjetiva do comerciante/prestador de serviço para responder pelos danos decorrentes de conduta direta de sua lavra, haja vista, repita-se, ter participado ativamente da cadeia fática ensejadora dos prejuízos em comento.
5. Destarte, afigura-se evidente o dano moral experimentado pela consumidora ao ser submetida, junto à sua genitora, pessoa idosa, à efetivo risco de vida ao ter seu veículo incendiado quando em pleno movimento quando transitava em rodovia estadual. Não bastasse a própria aflição decorrente do inusitado fato, além do respectivo assombro que lhe fora consectário, o inadimplemento contratual das rés, impossibilitando-a de fruir de relevante bem de consumo, objeto de financiamento frente à instituição bancária terceira, é causa que justifica a majoração do valor fixado na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o montante de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
6. Nesse sentido, consoante vindicado no apelo da Acionante, os danos emergentes devem corresponder ao valor de mercado do veículo, na data do evento danoso, segundo a tabela FIPE, instrumento usualmente utilizado para mensurar a valorização dos automóveis mercantilizados no país.
7. Recursos parcialmente providos. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-91.2017.8.05.0001, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/01/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667256075/apelacao-apl-5428839120178050001

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