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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 8018731-63.2018.8.05.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
25/01/2019
Relator
SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
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Inteiro Teor

Cuidam os Autos de Mandado de Segurança Impetrado por Mariana Alves de Souza, em face de ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e Outro, visando a sua inscrição no certame regido pelo edital SAEB nº 02/2017, para o cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO PADRÃO P - GRAU IA, M13,na região de Irecê – BA, na condição de portadora de deficiência Física.

Aduz que participou do aludido concurso, na condição de candidata portadora de deficiência, obtendo o primeiro lugar, entre os candidatos dessa categoria. Contudo, ao ser submetida à perícia médica, para verificação da alegada deficiência, foi surpreendida com a conclusão do perito de que a mesma não seria deficiente, para fins do Dec. Federal 3298/1999, o que resultou na sua eliminação do concurso.

Sustenta que é portadora de paraplegia traumática parcial em decorrência de um acidente automobilístico, que sofreu no ano de 2005, apresentando sequelas na bexiga e intestino, lombalgia, dificuldade em marcha, diminuição da força muscular, atrofia de glúteo e panturrilhas, amolecimento da medula espinhal.

Destaca, também que , exerce as atividades diárias com limitações, necessita de banheiros higienizados e disponíveis, pois, realiza o autocateterismo vesical, o uso de sonda para esvaziamento da bexiga, já que não consegue micção espontânea.

Assevera que é DEFICIENTE FÍSICA, pois se enquadra nos parâmetros legais estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, bem assim aos Decretos Federais nº 6.949/2009, 3.298/1999, 8.368/2014 e Decreto Legislativo nº 186/2008, bem como se insere perfeitamente como pessoa com deficiência, tendo seus direitos resguardados pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Requer medida liminar no sentido de ver restabelecida a sua inscrição no certame, na condição de pessoa portadora de deficiência Física, com consequente aprovação e convocação para as demais etapas do certame. Afirma estar presente a fumus boni iuri, necessário à concessão da medida, assente na documentação acostada à inicial, bem como na fundamentação apresentada ao pedido.

Sustenta estar presente o periculum in mora, dado o risco de prosseguimento do concurso sem a participação da Impetrante.

Requereu os benefícios da Gratuidade de Justiça.

Juntou documentos, formulando os pedidos de praxe.

É o que importa reltar.

DECIDO.

Presentes os requisitos autorizadores, concedo a Assistência Judiciária Gratuita.

A Impetrante comprova a sua inscrição no concurso regido pelo edital SAEB nº 02/2017 para o cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO PADRÃO P - GRAU IA, M13, na região de Irecê - Ba, par ao qual eram oferecidas 19 vagas, sendo 12 de ampla concorrência, 06 para afrodescendentes e 01 para portadores de deficiência, na condição de candidata portadora de deficiência.

Acosta o resultado da primeira e segunda fases do concurso, com a sua aprovação, bem assim a convocação para a perícia médica, no dia 23/05/2018, pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, bem assim o resultado final da perícia médica, com a sua desclassificação.

Tendo recorrido administrativamente de sua eliminação, obteve como resposta que fora submetida à perícia médica, pelos peritos examinadores, que após criteriosa análise teriam concluído que a Impetrante nãos seria pessoa portadora de deficiência física, com transcrição de trechos do laudo pericial apresentado pelos médicos, que fundamentariam a conclusão de que a impetrante não seria pessoa portadora d deficiência física.

Junta relatório médico, assinado pelo ortopedista Marcelo Nóbrega Ribeiro, CRM 12.446, que atesta que a paciente teria sido vítima de acidente automobilístico, em razão do qual sofrera fratura nas vértebras L1-L2, com lesão neurológica, com sequela de marcha no membro inferior direito, atrofia de glúteo e panturrilha, diminuição de força muscular, bexiga neurogênica, o que caracterizaria a deficiência física. No mesmo sentido os relatórios médicos assinados pelos ortopedistas Gustavo Dourado Santos, CRM 22.314 e Paulo Henrique E. Cordeiro, CRM 10.073, e pelo Urologista Rafael Oliveira Gomes, CRM 17.788.

Apresenta, ainda, relatório do hospital SARAH, no qual encontra-se atestado que a impetrante apresenta um quadro de Paraplegia traumática incompleta, nível neurológico L3, devido a acidente automobilístico ocorrido em 9 de janeiro de 2005, e que na ocasião fora submetida à artrodese lombar, bem assim que realiza autocateterismo vesical a cada 4 horas durante o dia e a cada 6 horas durante a noite, necessitando de equipamentos próprios para tanto.

Acostou, também, relatórios médicos do ano em que ocorrera o referido acidente automobilístico, bem assim dos anos de 2015 e de 2017, demonstrando a continuidade do seu quadro de saúde.

O decreto 3298/1999, define o conceito de deficiência física nos artigos e 4º:


3o - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;



Da simples leitura dos relatórios médicos acostados, percebe-se que a Impetrante enquadra-se no conceito estabelecido no dispositivo legal citado. Sua condição de saúde, muito embora não a incapacite totalmente, permite a prática de suas atividades com limitações de movimentos, atrofia muscular, diminuição de força, bem assim a necessidade de realização de autocateterismo a cada 4 horas durante o dia e a cada 6 horas durante a noite, com necessidade de equipamento especial.

Desta forma, tem-se que as deficiências havidas pela Impetrante, muito embora não impeçam a execução das suas atividades diárias, não permitem a execução dessas atividades dentro do padrão considerado normal, nos termos da lei, bem assim encontra-se comprovado o comprometimento fisiológico da Impetrante, e a necessidade de utilização de equipamentos especiais (para realização do autocateterismo)

Evidente, portanto o Fumus boni iuri, necessário para concessão da medida, presente, também, o perículum in mora, diante da possibilidade de prosseguimento do concurso sem a participação da Impetrante, e coma convocação de outra pessoa para a única vaga de portadora de deficiência e os prejuízos lógicos que adviriam disto.

Diante do Exposto, hei por bem DEFERIR A LMINAR requerida, no sentido de determinar aos Impetrados que revalidem a inscrição da Impetrante, na condição de pessoa portadora de Deficiência Física, com a consequente convocação para as demais etapas do certame, nomeação e posse no cargo pretendido, caso logre êxito, sob pena de multa diária que arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais), pelo descumprimento.

Notifiquem-se as Autoridades Impetradas, bem assim a sua Representação Judicial, para conhecimento e cumprimento da presente decisão, bem assim para que prestem as informações / intervenção no feito, no prazo de lei, pelo que atribuo à presente decisão força de mandado / ofício.

Publique-se. Intime-se.


Salvador/BA, 29 de agosto de 2018.


Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Relatora

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667862397/regulamentacao-de-visitas-80187316320188050000/inteiro-teor-667862407