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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0323799-93.2014.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma
Publicação
30/01/2019
Relator
Luiz Fernando Lima
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33DA LEI Nº 11.343/2006. RAZÕES DO APELO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. NADA COMPROVADO PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DE ALEGADO EQUÍVOCO NA SUA MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM LEGALMENTE ALBERGADO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. APELANTE BENEFICIADA COM A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE.

1. Apelante condenada à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, e ao pagamento de 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, tendo sido presa em flagrante no Terminal Marítimo de São Joaquim, vindo de Santo antônio de Jesus, transportando cocaína em uma sacola de supermercado, da qual tentou se livrar.
2. Diferentemente do quanto alegado pela defesa, a autoria e materialidade delitivas encontram-se sobejamente comprovadas através de todas as provas coligidas aos autos, e são, portanto, incontroversas, não prosperando a súplica pela absolvição da ré.
3. No caso vertente, nada se comprovou acerca do desconhecimento do conteúdo ilícito transportado pela apelante, tendo ela inclusive recebido dinheiro para executar tal transporte, e que a sua conduta de tentar livrar-se da sacola denota haver fundado receio de ser flagrada com esta. E a Defesa sequer se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de ter a agente incidido em erro de tipo.
4. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e em 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, por ter o Magistrado primevo, amparado pelo princípio da livre convicção motivada, valorado negativamente a conduta social da agente, fundamentando-se em documento oficial que trazia notícia de mal comportamento vivenciado pela mesma enquanto esteve encarcerada, onde vê-se que o quantum estipulado encontra-se legalmente albergado.
5. Asseverou, entretanto, o Juiz da causa que a apelante faz jus a benesse do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, concedendo-lhe o patamar máximo de redução (dois terços), e assim, reduziu a reprimenda, e, com fulcro no art. 44 do CP, cuidou de determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, ensejando na usufruição de mais benefícios pela apelante, inclusive com a concessão do direito de recorrer em liberdade.
6. Posto que em consonância com os parâmetros legais, verifico ser desnecessária a reforma do édito condenatório, devendo ser mantida a sanção aplicada.
7. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo.
8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0323799-93.2014.8.05.0001, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 30/01/2019 )
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