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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0006536-34.2008.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
06/02/2019
Relator
Rosita Falcão de Almeida Maia
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. INCABÍVEIS.

LEI ESTADUAL nº. 11.045/2008. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Encontrando-se em vigor a Súmula nº. 9, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, incumbe aos órgãos fracionários respeitar a sua orientação, no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidorsão aplicáveis às relações jurídicas travadas entre o PLANSERV e seus filiados. Art. 926, do CPC/2015. Na forma do quanto disposto no art. , inciso II, da Lei Complementar Estadual nº. 26/2006, o Estado da Bahia dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública, quando o vencido se tratar de pessoa jurídica de Direito Público. Do mesmo modo, a Lei nº. 11.045/2008, que criou o Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública quando esta atuar contra os entes da Administração Pública direta e indireta, a teor do inserto no seu art. 3º. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0006536-34.2008.8.05.0001/50000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/02/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672677771/embargos-de-declaracao-ed-6536342008805000150000