Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-84.2002.8.05.0274

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL RURAL. CONSTRIÇÃO. PENHORA. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. HIPOTECAS DECORRENTES DE EMISSÃO DE CÉDULAS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM DESFAVOR DOS VENDEDORES, REGISTRADAS NA PRIMEIRA MATRÍCULA. DESCONHECIMENTO DE TAIS REGISTROS PELOS EMBARGANTES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NA SEGUNDA MATRÍCULA, QUE NÃO CONTINHA QUALQUER REGISTRO DE ÔNUS OU EMBARAÇO. CERTIDÕES EMITIDAS PELO PRÓPRIO CARTÓRIO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS OU GRAVAMES SOBRE O BEM. FALHA DOS SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AOS EMBARGANTES. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.