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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-84.2002.8.05.0274

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL RURAL. CONSTRIÇÃO. PENHORA. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. HIPOTECAS DECORRENTES DE EMISSÃO DE CÉDULAS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM DESFAVOR DOS VENDEDORES, REGISTRADAS NA PRIMEIRA MATRÍCULA. DESCONHECIMENTO DE TAIS REGISTROS PELOS EMBARGANTES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NA SEGUNDA MATRÍCULA, QUE NÃO CONTINHA QUALQUER REGISTRO DE ÔNUS OU EMBARAÇO. CERTIDÕES EMITIDAS PELO PRÓPRIO CARTÓRIO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS OU GRAVAMES SOBRE O BEM. FALHA DOS SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AOS EMBARGANTES. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-84.2002.8.05.0274, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 07/02/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673304759/apelacao-apl-86588420028050274

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