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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 054XXXX-07.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

12/02/2019

Relator

Silvia Carneiro Santos Zarif
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. COMPRADORA QUE CONSTITUIU A VENDEDORA COMO MANDATÁRIA, CONFERINDO PODERES PARA OUTORGA DA ESCRITURA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0544320-07.2016.8.05.0001, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675078500/apelacao-apl-5443200720168050001

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