7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 054XXXX-07.2016.8.05.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
12/02/2019
Relator
Silvia Carneiro Santos Zarif
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. COMPRADORA QUE CONSTITUIU A VENDEDORA COMO MANDATÁRIA, CONFERINDO PODERES PARA OUTORGA DA ESCRITURA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Classe: Apelação,Número do Processo: 0544320-07.2016.8.05.0001, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019 )
