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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED 053XXXX-54.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

13/02/2019

Relator

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

I É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, ainda que a pretexto de prequestionamento, quando não existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.
II O acórdão apresentou fundamentação suficiente e correlata com a matéria apreciada.
III – A exegese das normas processuais deve pautar-se, na medida do possível, para o aproveitamento dos atos processuais praticados e para a solução justa do mérito das controvérsias.
IV- Não ocorre cerceamento de defesa quando, juntado documento pela parte ré, não se insurgiu a parte autora na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos.
V - Impossível é a rediscussão da matéria quando o voto discorre sobre todos os pontos necessários à formação do convencimento da Corte. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0536779-54.2015.8.05.0001/50000, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 13/02/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675690791/embargos-de-declaracao-ed-536779542015805000150000