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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-43.2011.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PAD INSTAURADO. APLICADA PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR TIPIFICADA PENALMENTE. PRESCRIÇÃO JUNTO COM O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ. OBEDECIDOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-43.2011.8.05.0001, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 13/02/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675704061/apelacao-apl-1091744320118050001

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