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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0002482-47.2016.8.05.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO NÃO EXTINGUE OU SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 151, II E 164, § 2º, DO CTN-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. PREVENÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PAES MENDONÇA S/A. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.

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Processo
ED 0002482-47.2016.8.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
18/02/2019
Relator
Augusto de Lima Bispo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO NÃO EXTINGUE OU SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 151, II E 164, § 2º, DO CTN-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. PREVENÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PAES MENDONÇA S/A. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.
(Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0002482-47.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/02/2019 )