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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-13.2015.8.05.0094

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

18/02/2019

Relator

Augusto de Lima Bispo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL, CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0000185-13.2015.8.05.0094, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/02/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677370907/apelacao-apl-1851320158050094

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