7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 030XXXX-66.2016.8.05.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
19/02/2019
Relator
Regina Helena Ramos Reis
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). NECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE VINCULANTE. TESE/TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). NECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE VINCULANTE. TESE/TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). NECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE VINCULANTE. TESE/TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). NECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE VINCULANTE.. TESE/TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0304448-66.2016.8.05.0001, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2019 )
