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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-15.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Carmem Lucia Santos Pinheiro
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO APELANTE. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.

I – Considerando-se que a Administradora do Consórcio encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, é legítimo o interesse do consorciado em desistir do consórcio, notadamente por ser parte lesada pelo inadimplemento contratual perpetrado pela aludida empresa.
II – Desfazimento do negócio por culpa exclusiva da Empresa Apelada. Cabimento da decretação da rescisão contratual, com a devolução de todas as parcelas adimplidas pelo consorciado.
III – Dano moral configurado. O Apelante teve frustrada grande expectativa na perfectibilização de um negócio. A aquisição de máquina de construção seria realizada após ser contemplado em grupo de consórcio, o que não veio a ocorrer em razão da decretação da liquidação extrajudicial da empresa Apelada. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este montante é razoável e proporcional, servindo para cumprir sua função reparatória, compensatória, pedagógica e punitiva, sem configurar enriquecimento sem causa.
IV – Não caracterização de lucros cessantes. O Apelante não comprovou os prejuízos que advieram da suspensão do grupo de consórcio. A mera alegação de que, com o valor do consórcio, iria comprar uma máquina de construção, não é um demonstrativo objetivo e claro do quanto o Recorrente perdeu ou deixou de ganhar em decorrência da rescisão contratual.
V – Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-15.2016.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679118336/apelacao-apl-5365531520168050001

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