Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-15.2016.8.05.0001

I – Considerando-se que a Administradora do Consórcio encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, é legítimo o interesse do consorciado em desistir do consórcio, notadamente por ser parte lesada pelo inadimplemento contratual perpetrado pela aludida empresa.

II – Desfazimento do negócio por culpa exclusiva da Empresa Apelada. Cabimento da decretação da rescisão contratual, com a devolução de todas as parcelas adimplidas pelo consorciado.

III – Dano moral configurado. O Apelante teve frustrada grande expectativa na perfectibilização de um negócio. A aquisição de máquina de construção seria realizada após ser contemplado em grupo de consórcio, o que não veio a ocorrer em razão da decretação da liquidação extrajudicial da empresa Apelada. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este montante é razoável e proporcional, servindo para cumprir sua função reparatória, compensatória, pedagógica e punitiva, sem configurar enriquecimento sem causa.

IV – Não caracterização de lucros cessantes. O Apelante não comprovou os prejuízos que advieram da suspensão do grupo de consórcio. A mera alegação de que, com o valor do consórcio, iria comprar uma máquina de construção, não é um demonstrativo objetivo e claro do quanto o Recorrente perdeu ou deixou de ganhar em decorrência da rescisão contratual.

V – Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-15.2016.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2019 )