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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0556321-24.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
26/02/2019
Relator
Regina Helena Ramos Reis
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