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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: XXXXX-61.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Recursal

Publicação

Relator

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(,Número do Processo: XXXXX20178050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 26/02/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680926748/80091696120178050001

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