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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0960632-79.2015.8.05.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
27/02/2019
Relator
João Augusto Alves de Oliveira Pinto
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Ementa

APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. AUTOR PORTADOR DE CATARATA SENIL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM SEDE LIMINAR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. REVOGAÇÃO DA ASTREINTE PELO JUÍZO PRIMEVO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 537, §§ 1ºE , DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. VEDAÇÃO LEGAL À DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 26/2006, ART. , II. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 85, §§ 2ºE , DO CPC/15. APELOS IMPROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA.

- Possibilidade de revogação pelo juízo a quo da multa diária fixada liminarmente, com base em norma processual civil - Vedação legal da Defensoria Pública de perceber honorários de sucumbência em face da Administração Pública Direta e Indireta, em razão de expressa previsão na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia (Lei Complementar nº. 26/2006, art. , inciso II)- Município: condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0960632-79.2015.8.05.0113, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 27/02/2019 )
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