Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-35.2008.8.05.0195

1. Consoante a inteligência da Súmula 84 do STJ, possível o aforamento de embargos de terceiro para defender a posse de imóvel, com base em contrato de promessa de compra e venda desprovido de registro no cartório imobiliário. No caso, constitui a demanda via adequada para obtenção do direito pleiteado.

2. Havendo prova da alienação do bem a terceiro muito antes da realização da penhora e, não havendo os demandados se desincumbido do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau, determinando-se o levantamento da constrição. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000121-35.2008.8.05.0195, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 19/03/2019 )