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27 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0503791-59.2017.8.05.0146

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 213, CAPUT E ART. 155, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA DIA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES NÃO RESTARAM SUFICIENTES DEMONSTRADAS, PORQUANTO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTUPRO, O LAUDO PERICIAL FOI INCONCLUSIVO, BEM COMO O LAUDO COMPLEMENTAR NÃO FORA COLACIONADO AOS AUTOS. QUANTO AO CRIME DE FURTO, SUSTENTA QUE NENHUM BEM SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO DA VÍTIMA FORA ENCONTRADO NA POSSE DO ORA APELANTE – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE POSSUI VALOR ESPECIAL EM SE TRATANDO DE DELITOS PRATICADOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONSTAM NOS AUTOS DECLARAÇÕES DA FILHA MENOR DA VÍTIMA QUE CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES DA OFENDIDA. O FATO DO LAUDO PERICIAL PRELIMINAR SER INCONCLUSIVO NÃO AFASTA A MATERIALIDADE, POSTO QUE NÃO É ELE O ÚNICO MEIO DE COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO CONFORME JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA.

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Processo
APL 0503791-59.2017.8.05.0146
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma
Publicação
22/03/2019
Relator
Marivalda Almeida Moutinho

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 213, CAPUT E ART. 155, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA DIA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES NÃO RESTARAM SUFICIENTES DEMONSTRADAS, PORQUANTO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTUPRO, O LAUDO PERICIAL FOI INCONCLUSIVO, BEM COMO O LAUDO COMPLEMENTAR NÃO FORA COLACIONADO AOS AUTOS. QUANTO AO CRIME DE FURTO, SUSTENTA QUE NENHUM BEM SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO DA VÍTIMA FORA ENCONTRADO NA POSSE DO ORA APELANTE – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE POSSUI VALOR ESPECIAL EM SE TRATANDO DE DELITOS PRATICADOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONSTAM NOS AUTOS DECLARAÇÕES DA FILHA MENOR DA VÍTIMA QUE CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES DA OFENDIDA. O FATO DO LAUDO PERICIAL PRELIMINAR SER INCONCLUSIVO NÃO AFASTA A MATERIALIDADE, POSTO QUE NÃO É ELE O ÚNICO MEIO DE COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO CONFORME JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA (Classe: Apelação,Número do Processo: 0503791-59.2017.8.05.0146, Relator (a): Marivalda Almeida Moutinho, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 22/03/2019 )