jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0812711-35.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
25/03/2019
Relator
Osvaldo de Almeida Bomfim
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CDA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENARIO E SÚMULA VINCULANTE DE Nº 10 DO STF. QUESTÃO PREJUDICIAL.

O fato de se afirmar que aquele dispositivo não se aplica ao caso concreto, não significa dizer que ele seria inconstitucional, como pretende fazer crer o Recorrente ao aduzir que as decisões proferidas neste sentido ferem a cláusula da reserva de plenário. INACOLHIMENTO. DA NULIDADE DA SENTENÇA. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. A presunção de certeza e liquidez da CDA é meramente relativa, podendo o magistrado elidir essa presunção acaso verifique existir nos autos elementos suficientes de prova em sentido contrário. DESACOLHIMENTO. DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 173E 174DO CTNC/C ARTIGO 132 DO COTEB. Como entendido pelo Magistrado a quo, na sentença apelada, "é inequívoco que a constituiçãodefinitiva do crédito tributário em tela (IPVA) se perfaz, desde já, com a emissão do carnê para pagamento, pelo contribuinte, do tributo no ano do exercício respectivo, a qual tem natureza de notificação, sendo a data ali aposta o dies a quo do prazo prescricional". REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL, de acordo com o art. 10 da Lei n. 6.348/91, o lançamento do IPVA se dá com a notificação fiscal pela SEFAZ, na hipótese de não pagamento nos prazos legais, a partir de quando, se inicia a exigibilidade do crédito tributário. "O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação" - Resp 1320825/RJ. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0812711-35.2013.8.05.0001, Relator (a): Osvaldo de Almeida Bomfim, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/03/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690233328/apelacao-apl-8127113520138050001