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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0538803-55.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
26/03/2019
Relator
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SERVIDOR INATIVO. GAP - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. REFERÊNCIA V. COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO EX-SERVIDOR DE 40 HORAS SEMANAIS, QUANDO EM ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, EX VI DO ART. 121DA LEI N.º 7.990/2001. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0538803-55.2015.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 26/03/2019 )
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