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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0012486-12.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
26/03/2019
Relator
Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA. IMPUGNANTE QUE PARTICIPOU DAS DEMAIS FASES DO CERTAME MESMO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 41, § 3º, DA LEI 8.666/93. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300DO NCPCNÃO PRESENTES. SUSPENSIVIDADE EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau, que determinou a suspensão do certame, sustentado não estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela, bem como o perigo da demora seria inverso, pois a licitação indigitada tem por finalidade a execução de obras de infraestrutura urbana, em área conturbada da cidade, visando ainda a implantação de corredores de transporte público integrado, pelo sistema BRT. Assevera que a impugnação apresentada foi intempestiva, haja vista que o artigo 41, § 3º, da Lei 8.666/93, inserto no Edital de Licitação em questão, deixa patente que a impugnação feita tempestivamente pelo licitante não tem efeito suspensivo e nem o impede de participar do processo até o trânsito em julgado da decisão. Aduz que o torneio público pode prosseguir com a participação do impugnante, inclusive, ainda quando não julgada a impugnação e que haveria correção dos critérios adotados para aferição das propostas técnicas.
2. Primeiramente, no que pertine a alegação de que a impugnação tenha sido intempestiva, afigura-se não ter razão o Agravante, haja vista que o item 12.2 do Edital não estabelece horário máximo para apresentação de impugnação, portanto, não há de se falar em intempestividade da impugnação administrativa ofertada.
3. Resta claro que a regra insculpida no item 12.4 do Edital reproduz o art. 41, § 3º, da Lei 8.666/93, o qual estabelece que, sendo tempestiva a impugnação, poderá o licitante participar da licitação até o trânsito em julgado da controvérsia trazida aos autos administrativo ou judicial.
4. Em que pese a inobservância, por parte da Administração, do prazo previsto no art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93, não há previsão legal no sentido de que a não apreciação da impugnação gere a invalidade do certame, ainda mais quando o Impugnante participou do certame oferecendo sua proposta.
5. Assim sendo, não restou configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito previsto no art. 300 do NCPC, que ensejasse o deferimento da tutela vindicada pelo juízo a quo, isto porque, repita-se que o Impetrante, ora Agravado, participou de todas as demais fases do certame, não logrando êxito em demonstrar que a omissão administrativa ao não apreciar sua impugnação, tenha lhe causado qualquer prejuízo.
6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012486-12.2017.8.05.0000, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/03/2019 )
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