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25 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80049896820188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

RENILDO ALMEIDA GOMES e outros (14), através de advogado regularmente constituído, impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de decisão liminar, indicando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

De forma antecedente pleitearam “preferência e prioridade, na tramitação, na forma, do artigo 1048, inciso I, do Novo CPC e do artigo da Lei Estadual 10845/2007, com consequente exclusão da lista de processos recebidos, nos termos do art. 153, § 2º, III do NCPC, por terem mais de 60 anos de idade”, e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Defiro ambos os requerimentos. Quanto ao primeiro, providencie a Secretaria da Seção Cível a identificação própria nos autos para que se evidencie facilmente o regime de tramitação prioritária. Quanto ao segundo, concedo-o com fundamento no artigo 99, § 3º, do CPC/2015.

Em sua exordial, afirmaram, em síntese, que: (a) “são aposentados da Polícia Militar do Estado da Bahia, conforme fazem prova com os anexos contracheques, donde se vêem suas respectivas patentes, datas de ingresso na corporação, entre outros dados individuais.”; (b) à hipótese vertente apenas incide a prescrição quinquenal; (c) a Lei Estadual nº 12.566/2012 vulnerou “o princípio da paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, previsto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, conforme a redação determinada pelo artigo 7º da EC n º 41 de 19/12/2003” ao determinar a implementação das GAP (Gratificação de Atividade Policial) nos níveis IV e V apenas aos militares em efetivo serviço; (d) deve ser incidentalmente declarada a inconstitucionalidade da referida Lei Estadual nº 12.566/2012; (e) “malgrado recalcitre, ainda, a autoridade impetrada em reconhecer esta evidência de ordem constitucional com relação aos inativos, tem encontrado a firme oposição do judiciário baiano, sem qualquer exceção, corrigindo tal distorção, e determinando que se estenda a vantagem da Lei nº 7.145/97 a todos os aposentados que a ...