jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8007022-62.2017.8.05.0001

EMENTA RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL, TENDO O JUÍZO SE DECLARADO INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 216, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO, POSSIBILITADO PELO ART. 1.013, § 3º, I, DO NOVO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO QUANTO LEGALMENTE ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO MAS, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
8007022-62.2017.8.05.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
02/04/2019
Relator
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA

Ementa

EMENTA RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL, TENDO O JUÍZO SE DECLARADO INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 216, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO, POSSIBILITADO PELO ART. 1.013, § 3º, I, DO NOVO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO QUANTO LEGALMENTE ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO MAS, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007022-62.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante MARILDA SANTOS DE JESUS e outros (20) e como apelada ESTADO DA BAHIA.