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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Recursal

Publicação

Relator

PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
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Inteiro Teor

EMENTA



RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA RECONHECIDA DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª TURMA RECURSAL

DECISÃO PROCLAMADA

Extinção sem resolução do mérito Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2019.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. XXXXX-37.2017.8.05.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: MARINHO DOS SANTOS
Advogado(s): TASSIA REBECCA FREITAS DA SILVA MOTA, LEON RAMIRO SILVA E SILVA
RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

RELATÓRIO



Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

Salvador/BA, 15 de março de 2019.

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Relator


VOTO



Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Depreende-se da análise dos autos a existência de controvérsia que deve ser analisada a fim de justificar a extinção do processo sem análise do mérito e em consequência a reforma integral da sentença.

A complexidade da causa para julgamento perante o juizado impede a continuidade do processo pelo rito da Lei 9.099/95.

Constata-se, assim, que a controvérsia reside na legitimidade da relação contratual, cujo instrumento encontra-se supostamente assinado pelo autor, revelando-se imprescindível a realização de perícia técnica em torno do aludido documento, uma vez que se trata de contrato assinado a rogo, o qual o analfabeto que nega a contratação.



Se para o deslinde da controvérsia é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, não sendo possível ao magistrado concluir pelo direito desta ou daquela parte, sem o necessário suporte técnico adequado.

Assim, considerando-se que a competência dos juizados especiais é fixada, também, em virtude da complexidade do feito – como dispõe o Enunciado n.º 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”-, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Observa-se, pois, que os fatos litigiosos nem sempre são simples de forma a permitir sua integral revelação ao juiz, ou sua inteira compreensão por ele através apenas dos meios usuais de prova que são as testemunhas e documentos. Nem é admissível exigir que o juiz disponha de conhecimentos técnicos universais a ponto de examinar cientificamente tudo sobre a veracidade e as consequências de todos os fenômenos possíveis a figurar nos pleitos judiciais.

Sendo assim, não raras vezes, portanto, terá o juiz de se socorrer de auxílio de pessoas especializadas, como engenheiro, agrônomos, agrimensor, médicos, dentistas, contadores, químicos, etc., para examinar pessoas, coisas ou documentos envolvidos no litígio e formar sua convicção para julgar a causa, com a indispensável segurança. Desta feita, a prova pericial se perfaz como meio de suprir a carência de conhecimento técnico de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos.

Desta feita, reconheço, de ofício, a necessidade de produção de prova técnica, o recurso interposto resta prejudicado ante a incompetência do Juizado Especial Cível, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 51, II da Lei 9.099/95).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

É como voto.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Juiz de Direito Relator



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