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25 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80017185120188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PAULO CESAR ADELZUITO SANTOS DE JESUS, através de advogado regularmente constituído, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de decisão liminar, indicando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Em sua exordial, afirmou, em síntese, que: (a) a Lei Estadual nº 12.566/2012 alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia e concedeu reajustes; (b) violando o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, violou o princípio da paridade o artigo da mesma Lei Estadual nº 12.566/2012 ao excluir o benefício da elevação do nível da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) aos policiais militares inativos; (c) a não concessão da majoração da GAP para os níveis IV e V para militares inativos viola os princípios da igualdade de vencimentos e proventos e da isonomia; e (d) há precedentes da Seção Cível de Direito Público deste Tribunal e Justiça sobre o tema.

Deste modo, aduzindo a presença do fumus boni iuris e do pericullum in mora, requereu o impetrante a concessão de medida liminar para garantir o direito de recebimento dos seus proventos com a majoração da GAPM para o nível IV, bem como da referência V seguindo o cronograma da lei, pugnando, ao final, pela concessão definitiva da segurança vindicada.

Juntou os documentos que entendeu necessários.

Inicialmente, cumpre salientar que o impetrante pleiteou o benefício da gratuidade da justiça sob a alegação de que não poderia arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que ora defi...