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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-91.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Baltazar Miranda Saraiva
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA. ADIMPLÊNCIA DO APELANTE/LOCATÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DESPEJO DEVIDO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFLAGRADA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I- Embora a Lei nº. 11.101/05 discorra sobre a suspensão dos feitos dirigidos contra empresa que se encontre em recuperação judicial, a jurisprudência tem mitigado tal regra, quando o feito apenas visa reconhecer ou declarar um direito. No caso, não há necessidade de suspensão, pois o prosseguimento da ação de rescisão contratual não traz prejuízo imediato à recuperação da ré.
II- Fundando-se o pedido de despejo na falta de pagamento e não purgada a mora, desmerece reparos a sentença que julga procedente o pedido de rescisão do contrato e despejo do locatário.
III- Os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa foram fixados em consonância com os termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015.
IV- Impõe-se a majoração dos honorários, em 5% sobre o valor da causa, em sede recursal, consoante dispõe o § 11º do art. 85 do CPC/2015, totalizando em 15% sobre o valor da causa, a serem arcados pelo Apelante. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-91.2017.8.05.0001, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/04/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695208391/apelacao-apl-5696559120178050001

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