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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Produção Antecipada de Provas: XXXXX-47.2018.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Cível de Direito Público

Publicação

Relator

SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES.– GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO -– CET. –REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA CET PARA O PERCENTUAL DE 125%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES REGULAMENTADAS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM NORMA. INEXISTENTE PAGAMENTO INDISCRIMINADO NO PERCENTUAL REQUERIDO A SOLDADOS DE MESMA FUNÇÃO/CATEGORIA DOS IMPETRANTES. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO Cuidam os Autos de Mandado de Segurança Impetrado por ALMIR JOSE DA CONCEIÇAO VIEIRA e outros em face de Ato Coator praticado pelo Secretário De Administração do Estado da Bahia e outro.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696724040/producao-antecipada-de-provas-80011884720188050000

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