18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Produção Antecipada de Provas: XXXXX-47.2018.8.05.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
Relator
SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA CET PARA O PERCENTUAL DE 125%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES REGULAMENTADAS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM NORMA. INEXISTENTE PAGAMENTO INDISCRIMINADO NO PERCENTUAL REQUERIDO A SOLDADOS DE MESMA FUNÇÃO/CATEGORIA DOS IMPETRANTES. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. SEGURANÇA DENEGADA.
ACÓRDÃO Cuidam os Autos de Mandado de Segurança Impetrado por ALMIR JOSE DA CONCEIÇAO VIEIRA e outros em face de Ato Coator praticado pelo Secretário De Administração do Estado da Bahia e outro.