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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501457-22.2018.8.05.0274

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
08/04/2019
Relator
Lícia de Castro L. Carvalho
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA classificadA além dO NÚMERO DE vagas inicialmente oferecidas EM Edital. IMPETRAÇÃO VISANDO NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA NO CARGO CONCORRIDO ('PROFESSOR FUNDAMENTAL I, NIVEL II'). SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501457-22.2018.8.05.0274, Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 08/04/2019 )
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