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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8003734-72.2018.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
11/04/2019
Relator
LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
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Ementa

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EVOLUÇÃO DE NÍVEL DE SERVIDOR PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA PARA O NÍVEL 14. PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, INC. II, B, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014. A PARTE ACIONADA NÃO PROVOU NENHUMA DAS CAUSAS PROIBITIVAS DO PREVISTAS NO ART. 44, § 2º DA LEI 8.629/2014. O RÉU NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(,Número do Processo: 80037347220188050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 11/04/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697298310/80037347220188050001