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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0000832-03.2018.8.05.0191

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
ED 0000832-03.2018.8.05.0191
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
10/04/2019
Relator
Rosita Falcão de Almeida Maia

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
O acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, pois esclareceu de forma completa, clara e objetiva que a divulgação de notícia em "blog" sobre operação policial que resultou na apreensão de suposto adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas não caracteriza, por si só, a infração administrativa do art. 247, do ECA, ressaltando-se que não há nos autos prova cabal de que a pessoa apreendida era, de fato, um adolescente. Nesse contexto, destacou-se que não restou demonstrada a efetiva violação ao bem jurídico tutelado pela norma, afinal, a notícia publicada não divulgou dados suficientes para permitir a identificação do suposto adolescente, pelo que não há falar em violação à imagem, honra ou outro direito da personalidade. Ademais, ponderou-se que as normas legais devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que consagrou a mais ampla proteção à liberdade de imprensa (art. , IX, c/c art. 220, da Constituição Federal), sob pena de censura prévia. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes, quando esses não se revelem capazes de, em tese, infirmar o entendimento adotado, e desde que exponha as razões que levaram à formação de seu convencimento, o que de fato ocorreu. Logo, impõe-se a rejeição dos embargos, sendo inviável o seu manejo com o intento de obter o simples reexame da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Nesse contexto, destacou-se que não restou demonstrada a efetiva violação ao bem jurídico tutelado pela norma, afinal, a notícia publicada não divulgou dados suficientes para permitir a identificação do suposto adolescente, pelo que não há falar em violação à imagem, honra ou outro direito da personalidade. Ademais, ponderou-se que as normas legais devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que consagrou a mais ampla proteção à liberdade de imprensa (art. , IX, c/c art. 220, da Constituição Federal), sob pena de censura prévia. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000832-03.2018.8.05.0191/50000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019 )