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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0048942-36.2009.8.05.0001

APELAÇÃO – SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE (ART. , INCISO II, C/C O § 4º DA LEI Nº 9.455/97)- APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MAUS-TRATOS (ART. 136 DO CP) QUE NÃO COMPORTA AGASALHO – LAUDOS PERICIAIS COMPROBATÓRIOS DAS LESÕES PERMANENTES - CONDENAÇÃO DE RIGOR – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A PENA APLICADA.

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Processo
APL 0048942-36.2009.8.05.0001
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
10/04/2019
Relator
Pedro Augusto Costa Guerra

Ementa

APELAÇÃO – SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE (ART. , INCISO II, C/C O § 4º DA LEI Nº 9.455/97)- APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MAUS-TRATOS (ART. 136 DO CP) QUE NÃO COMPORTA AGASALHO – LAUDOS PERICIAIS COMPROBATÓRIOS DAS LESÕES PERMANENTES - CONDENAÇÃO DE RIGOR – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A PENA APLICADA.
I – Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar a Ré como incursa nas sanções do art. , inciso II, c/c o § 3º e § 4º, inciso II, todos da Lei nº 9.455/97, aplicando-lhe pena total definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, assegurado, entretanto, o direito de recorrer em liberdade (cf. fls. 257/263).
II – Recurso da DEFENSORIA PÚBLICA em cujas razões pleiteia absolvição arguindo a precariedade do conjunto probatório, além de sustentar que a conduta, quando muito, poderia ser supostamente enquadrada como maus tratos (art. 136 do Código Penal), procedendo-se à desclassificação, visto que a Ré esteve sempre motivada pela vontade de educar a vítima, não estando imbuída do propósito de fazê-la sofrer, elemento subjetivo do crime de tortura (cf. fls. 289/307).
III - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas não só pelos Relatórios Médicos de fls. 06/07, relatando a constatação de várias cicatrizes pelo corpo da menor, além de lesão periorbitária esquerda, sugerindo trauma contuso, como, também, pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 25/26, realizado, em 17.12.2006, na pessoa de SHAIANE MILENA LEITE SANTOS, de apenas 05 (cinco) anos de idade, que aponta, inclusive com registros fotográficos (cf. fls. 27/29), a presença de "[..] edema traumático na região frontal, esquimoses nas pálpebras e na conjuntiva bulbar no olho esquerdo. Estigmas ungueais na face anterior do pescoço. Esquimose na orelha esquerda e […] destruição parcial do septo nasal". De mais a mais, em Laudo de Exame Complementar, realizado dois anos depois, restou constatado que referidas lesões deixaram, no corpo da menor, marcar definitivas, tais como a presença de "cicatriz hipertrófica e hipercrômica em região mentoniana medindo 2,5cm; desvio de comissura labial para direita, cicatriz em pavilhão auricular esquerdo e desvio do septo nasal", ocasionando debilidade permanente às custas da lesão do nervo facial, deformidade permanente no pavilhão auricular esquerdo e desvio do septo nasal (cf. Laudo Pericial às fls. 53/54 e registros fotográficos que o acompanham).
IV – Declarações da vítima, na fase investigativa e em Juízo, descrevendo as agressões a que era submetida por parte da Acusada, e que se revelam absolutamente compatíveis com as sequelas físicas relatadas nos Laudos Periciais.
V - Nada obstante a Ré insista em negar a prática das agressões, e as testemunhas arroladas pela Defesa afirmem nunca terem visto a Acusada maltratando a menina, essas declarações não se revelam suficientes para descredibilizar a prova coligida que não deixa a menor margem de dúvida quanto à materialidade e autoria do delito imputado, na Denúncia, a ROSÂNGELA PITA SANTOS CONCEIÇÃO, sendo chocantes os registros fotográficos que ilustram o Laudo de Exame em Lesões Corporais (cf. fls. 27/29), cuja intensidade, por si só, causadora de deformidade permanente, desborda, por completo, de uma mera corrigenda educacional para conformar-se a um verdadeiro ato abjeto de supliciamento.
VI – Pleito desclassificatório que não encontra respaldo na prova dos autos. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, no crime de maus-tratos a finalidade da conduta é a repreensão de uma indisciplina, tendo como objetivo corrigir, educar, enquanto que, na tortura, a agressão é gratuita, por motivos banais, tão só para impor castigo pessoal, seja por mero prazer, ódio ou qualquer outro sentimento vil, exatamente como no caso, em que a vítima declara que a Ré "esquentava uma colher e colocava na sua garganta" (cf. fls. 137), vindo a ocasionar "lesão em palato mole, com perda parcial do mesmo (ausência da úvula), provocada por ação física (calor)" (cf. Laudo Pericial de fls. 213/214).
VII – De rigor, portanto, a condenação nas penas do art. , inciso II, c/c o § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97. A basilar foi fixada acima do mínimo, em 05 (cinco) anos de reclusão, tendo a MM Juíza justificado esse acréscimo em virtude do grau de reprovabilidade da conduta da Ré que "agiu com dolo intenso e de forma livre e consciente com a intenção de causar dor e temor à vítima, de forma reiterada", além das sequelas físicas e traumas mentais que, muito provavelmente, permanecerão durante toda a sua vida, aumento que se julga correto e que resta mantido. Em seguida, na segunda etapa, fica mantida a sansão de partida ante a ausência de agravantes e atenuantes. Por último, tendo sido o delito perpetrado contra criança que, à data dos fatos, contava cerca de 05 (cinco) anos (cf. Certidão de fls. 08), impõe-se o acréscimo previsto no § 4º, do inciso II, da Lei nº 9.455/97, porém, na fração de 1/6 (um sexto) eis que, o fato da vítima tratar-se de infante integra o cerne da própria causa de aumento, não havendo assim justificativa idônea para agravar mais ainda a pena, que assim, resta fixada em definitivo, nessa instância revisora, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, assegurado, entretanto, o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.
VIII – Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, fica estabelecido o regime semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, b, do CP, eis que, no julgamento do REAgr. 1.052.700/MG, o plenário do STF, com efeito de Repercussão Geral, manifestou-se, na data de 02/11/2017, pela inconstitucionalidade da fixação ex lege, com base no art. , § 1º, da Lei nº 8.072/1990, do regime inicial fechado.
IX – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do Recurso.
X – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, redimensionando, entretanto, de ofício, a pena aplicada. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0048942-36.2009.8.05.0001, Relator (a): Pedro Augusto Costa Guerra, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/04/2019 )