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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-37.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Relator

João Augusto Alves de Oliveira Pinto
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNPREV. SERVIDOR APOSENTADO. DOENÇA GRAVE – NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. RECONHECIMENTO. ATESTADOS PARTICULARES. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO STJ. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-37.2017.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/04/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698753547/apelacao-apl-3262083720178050001

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