16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-37.2017.8.05.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Relator
João Augusto Alves de Oliveira Pinto
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Ementa
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNPREV. SERVIDOR APOSENTADO. DOENÇA GRAVE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. RECONHECIMENTO. ATESTADOS PARTICULARES. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO STJ. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-37.2017.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/04/2019 )
