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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8000144-77.2018.8.05.0166

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
17/04/2019
Relator
PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
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