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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0566370-27.2016.8.05.0001

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FIGURA TENTADA. ARTIGO 157, CAPUT c/c ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUPEDANEAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
APL 0566370-27.2016.8.05.0001
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
16/04/2019
Relator
Pedro Augusto Costa Guerra

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FIGURA TENTADA. ARTIGO 157, CAPUT c/c ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUPEDANEAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Réu Denunciado nas penas do artigo 157, caput, c/c art. 14, III, da Lei Penal, em razão de ter tentado subtrair um aparelho celular do Ofendido Gustavo de Batista Dias, mediante o emprego de grave ameaça, utilizando-se de arma de fogo.
II - Transcorrida a instrução processual, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, no decisum de fls. 172/182, julgou PROCEDENTES os pedidos constantes na Exordial Acusatória de fls.02/03, condenando o Réu nas sanções do artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (Crime de roubo na forma tentada), sendo estabelecida a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime prisional inicial aberto, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, à luz do artigo 44, do Código Penal.
III – Apelação Criminal interposta pela Defesa, pugnando pela absolvição, em razão da atipicidade da conduta imputada, em respeito ao principio "in dubio pro reo". Em pleito subsidiário, requereu a desclassificação do CRIME previsto no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, CPB, para o artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), em razão da flagrante ausência do dolo para executar a figura do crime patrimonial.
IV - É assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.
V – Réu preso em flagrante, de posse da res furtiva, bem como de arma de fogo calibre .22, a qual foi utilizada para a execução do delito em análise, constatando-se o emprego de grave ameaça, elementar do crime de roubo, não prosperando o pleito desclassificatório.
VI - Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, como requerido pela Defesa, já que a versão apresentada pelo Apelante, em sede de Interrogatório, se encontra completamente divorciada das provas colhidas durante a fase instrutória.
VII – Basilar estabelecida no mínimo legal, sendo aplicada a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, CPB) no patamar de 1/3 (um terço) em razão do iter criminis percorrido pelo Agente, totalizando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa.
VIII – Dosimetria realizada em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos artigos 59 e 68 do Diploma Penal, em obediência, inclusive, ao artigo 93, IX, da CRFB.
IX - Recurso desprovido. Cumpre destacar que os delitos contra o patrimônio se consumam quando o Agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independente de sua posse mansa e pacífica, mesmo que por breve momento. Precedentes do C. STJ, ao adotar a teoria da amotio ou apprehensio, entendimento materializado na Súmula nº 582, STJ, a saber: (Classe: Apelação,Número do Processo: 0566370-27.2016.8.05.0001, Relator (a): Pedro Augusto Costa Guerra, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/04/2019 )