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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80163005620188050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Vistos, etc. Determino

Cuidam os Autos de MANDADO DE SEGURANÇA, movido em face de ATO praticado pelo Secretário de Educação do Estado da Bahia, tendo como Impetrante NADSON DE SOUZA SILVA, assistido por seu genitor, com pedido liminar, no sentido de autorizar a aplicação do exame supletivo para conclusão do ensino médio.

Sustenta que é aluno do ensino médio, estando matriculado nos últimos anos do ensino médio, nesta cidade, e que tendo se submetido ao vestibular, logrou aprovação para O CURSO DE ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO(noturno). NO CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO (UNASP).

Aduz que não pode ser matriculado na faculdade, pois para tanto precisa apresentar o comprovante de conclusão do segundo grau, mas que não foi possível ao Impetrante obter o certificado supramencionado, porque não pode se submeter à avaliação da CPA, por contar com menos de 18 anos, em atitude de patente descriminação incompatível com o direito constitucional pátrio.

Destaca presentes o Fummus boni Iuris e o Periculum in mora necessários para concessão da medida de urgência.

Formulou os pedidos de praxe, juntando diversos documentos.



É o que Importa relatar. DECIDO. In casu, é plausível o deferimento da Liminar pretendida.

Preliminarmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça, vez que comprovado os pressupostos legais e assegurado constitucionalmente para preservar o Acesso à Justiça e garantir o Direito de Petição aos menos favorecidos, de modo a efetivar o Princípio da Igualdade



Em que pese a letra do artigo 37, da lei 9.394/1996 determinar que a educação de jovens e adultos seja destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, consoante fundamentação da douta decisão A quo, existem exceções formuladas no texto do mesmo diploma legal que respaldam o pleito formulado pelo Agravante.

O artigo 38, da mesma lei estabelece:



Art. 38 - Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivo...