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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000208-65.2018.8.05.0057

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (POR TRÊS VEZES, SENDO DUAS CONSUMADAS E UMA TENTADA), ART. 148 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO DE IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL NÃO ACOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE – RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
RSE 0000208-65.2018.8.05.0057
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma
Publicação
17/04/2019
Relator
Eserval Rocha

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (POR TRÊS VEZES, SENDO DUAS CONSUMADAS E UMA TENTADA), ART. 148 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO DE IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL NÃO ACOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE – RECURSO IMPROVIDO.
I - No caso em análise a denúncia imputou ao réu a prática de homicídios duplamente qualificados e existem nos autos prova da materialidade delitiva e indícios de autoria necessários e suficientes a autorizar a decisão de pronúncia. Sabe-se que a pronúncia não exige convencimento absoluto do a quo e que a dúvida, nesta fase procedimental, deve ser decidida em favor da sociedade.
II - Tampouco prospera o pedido de desclassificação da conduta, uma vez que o instrumento utilizado na prática delitiva - arma de fogo -, de notório poder letal, e o fato de ter atropelado a vítima sobrevivente após atirar contra ela, demonstra, ainda que em tese, o dolo de matar na conduta.
III - Quanto às qualificadoras, deve-se salientar, ademais, que na fixação dos limites da acusação, nos crimes da competência do Tribunal Popular, as qualificadoras articuladas na inicial só devem ser arredadas pela pronúncia quando despidas de qualquer lastro probatório e, por conseguinte, de todo descabidas. O que se deve assegurar é que o Conselho de Sentença decida sobre a questão, até porque as qualificadoras, in casu, revelam-se infensas de dúvidas, uma vez que o denunciado teria agido por motivo torpe, consubstanciado em vingança por ter sido delatado por uma das vítimas. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. RSE. 0000208-65.2018.805.0057 CICERO DANTAS RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0000208-65.2018.8.05.0057, Relator (a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 17/04/2019 )