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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0504053-74.2018.8.05.0113

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, E ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DO DECISIO RECORRIDO. ACOLHIMENTO.

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Processo
RSE 0504053-74.2018.8.05.0113
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
17/04/2019
Relator
Rita de Cassia Machado Magalhães

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, E ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DO DECISIO RECORRIDO. ACOLHIMENTO.
EXORDIAL acusatória HÍGIDA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS APONTADOS COMO DELITUOSOS E RESPECTIVOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INDISPENSABILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Observância AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a decisão recorrida, recebendo a denúncia oferecida em desfavor de Leonardo Bispo dos Santos, dando-se prosseguimento à ação penal de origem. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0504053-74.2018.8.05.0113, Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 17/04/2019 )